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Aviso Legal e Condições de Utilização

Última atualização: 15/10/2026

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1. Dados Identificativos do Prestador (Art. 10.º LSSI-CE)
  • Titular / Responsável Legal: Ángel Cortés Rodríguez
  • NIF / Identificação Fiscal: 47272064A
  • Nome comercial: TestaDigi (ACRDigi)
  • Domicílio Fiscal e Social: 08914 Badalona (Barcelona), España - Unión Europea (UE)
  • Site Oficial: https://www.testadigi.com
  • Email de Contacto, Suporte e Faturação: soporte@testadigi.com / facturacion@testadigi.com
  • Contacto de Privacidade e RGPD: rgpd@testadigi.com
  • Atividade: Plataforma de legado digital e mensagens cifradas para o futuro.

2. Condições de Acesso e Utilização

O acesso e utilização do TestaDigi confere a condição de utilizador e implica a aceitação plena das presentes disposições e políticas.

É estritamente proibida a utilização da plataforma para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, códigos, desenhos, logótipos) são propriedade exclusiva do TestaDigi.

4. Limitação de Responsabilidade

O TestaDigi adota as mais rigorosas medidas de segurança ao abrigo do art. 32.º do RGPD, contudo não se responsabiliza por:

  • Interrupções decorrentes de falhas de operadores ou força maior.
  • Custódia negligente de credenciais por parte do utilizador.
  • A exatidão ou licitude do conteúdo introduzido pelos utilizadores nas suas mensagens cifradas.

5. Legislação Aplicável, Jurisdição e Foro do Consumidor

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola e europeia. Quando o utilizador atue na qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

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