Termos e Condições
Última atualização: 29/08/2026
1. Objeto do Serviço
O TestaDigi oferece uma ferramenta de envio de correios programados condicionados à inatividade do utilizador. O serviço está desenhado como uma forma de legado digital.
2. Uso Correto
O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para o envio de spam, conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório ou que infrinja os direitos de terceiros. Testadigi.com reserva-se o direito de bloquear utilizadores que não façam um uso correto da aplicação.
3. Disponibilidade do Serviço
O TestaDigi não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por danos derivados de falhas técnicas no envio de correios.
4. Contas e Subscrições
As contas gratuitas têm limitações funcionais e publicidade. As subscrições Pro/Premium permitem funcionalidades adicionais e não são reembolsáveis uma vez faturado o período correspondente.
5. Isenção de Validade Jurídica
O TestaDigi é uma ferramenta de comunicação diferida e não substitui um testamento notarial ou documento oficial. A plataforma não tem validade jurídica formal como testamento na maioria das jurisdições.
6. Propriedade Intelectual
O desenho, código e logótipo do TestaDigi são propriedade exclusiva da empresa. No entanto, os utilizadores retêm 100% da propriedade intelectual e dos direitos de autor sobre o conteúdo das mensagens e ficheiros que carregam na plataforma.
7. Força Maior
O TestaDigi fica isento de qualquer responsabilidade pela falha na entrega de mensagens ou perda de dados causada por eventos catastróficos, desastres naturais, ataques cibernéticos ou falhas massivas nos fornecedores de infraestrutura de rede (força maior).
8. Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação expressa das mesmas.
Uso Indevido, Condutas Proibidas e Cancelamento por Má-Fé
É estritamente proibido utilizar o TestaDigi para atividades ilícitas, de má-fé ou contrárias à ordem pública, incluindo assédio, cyberbullying, insultos, difamação, ameaças ou envio de conteúdo injurioso a terceiros. Caso seja detetado uso indevido ou malicioso, o TestaDigi reserva-se o direito de cancelar e desativar imediatamente a conta do utilizador. Este cancelamento implicará a perda automática de qualquer período restante de subscrição PRO ou Premium, sem direito a qualquer reembolso ou devolução de dinheiro.